Bacharel em Direito

Leandro Sarmento Dornellas

Três Rios (RJ)

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Sobre mim

Professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do RJ. Ex-professor universitário da UFRRJ (cursos de Direito e Administração) e da Faeterj (cursos de Logística e Administração). É Analista Judiciário do TJRJ em atuação na área de infância e juventude desde 2002.

Publicações

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Leandro Sarmento Dornellas

Artigo · há 7 meses

A atuação dos Comissários de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

1. INTRODUÇÃO A proteção integral à criança, ao adolescente e à pessoa idosa exige não apenas amparo legal, mas também a existência de agentes estatais capazes de assegurar a efetividade das decisões...

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Leandro Sarmento Dornellas

Artigo · há 2 anos

A evolução da adoção intuitu personae

Introdução Os conceitos jurídicos, assim como a própria sociedade, estão em constante transformação. Mudanças legislativas, novas correntes doutrinárias e decisões reiteradas dos Tribunais são...

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Leandro Sarmento Dornellas

Artigo · há 2 anos

Injustiça administrativa

1. INTRODUÇÃO O servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que viole algum dos deveres previstos em lei ou, pior, pratique algum ato que lhe seja proibido, responderá civil, penal e...

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Comentários

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Leandro Sarmento Dornellas

Comentário · há 4 anos

Golpe da Engenharia Social com WhatsApp

Eloisa Freitas · há 5 anos

Esse golpe está cada vez mais comum! Vários amigos já passaram por isso. Fico curioso para saber como o golpista consegue o contato de WhatsApp de pessoas próximas da vítima.

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Leandro Sarmento Dornellas

Comentário · há 4 anos

Acolhimento Institucional no ECA

Leandro Sarmento Dornellas · há 12 anos

Cinara, em uma situação de emergência, conforme o artigo 93 do ECA, os abrigos podem receber crianças ou adolescentes sem ordem judicial. Nesse caso, podem ser apresentadas por qualquer pessoa ao abrigo. Leia mais no item 2.2 do artigo.

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Leandro Sarmento Dornellas

Comentário · há 4 anos

Acolhimento Institucional no ECA

Leandro Sarmento Dornellas · há 12 anos

Oi, Isabelle. O artigo foi publicado em 28 de setembro de 2014. Obrigado pelo seu post. Agora eu acrescentei essa informação ao texto. E muito obrigado pelas suas considerações sobre o artigo!

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Recomendações

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Comentário · há 12 anos

Venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Leandro Sarmento Dornellas · há 12 anos

Quando os motivos do legislador, o espírito da lei, a interpretação gramatical e outra bobagem superam a verdadeira hermenêutica, a elementar "dependência física ou psíquica" passa a ser suave e dá a luz o bebê de Rosemary: vender cigarros para criança é crime, mas vender bebidas não.

Como dizia um amigo meu: "Quem que guenta!"

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Comentário · há 11 anos

Venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Leandro Sarmento Dornellas · há 12 anos

Parabéns pela explanação. Confesso que ao me deparar com a notícia da criminalização da venda de álcool à menores de 18 anos não foi outro o questionamento senão lembrar o art. 243 do ECA que, embora não mencione expressamente a palavra "álcool", contém elementos que leva a correlação. A discussão hermenêutica traz muitos debates realmente, mas o que importa de verdade é que mais do que Leis, nosso país precisa é de efetiva fiscalização.

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Norberto Slomp de Souza

Comentário · há 12 anos

Venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Leandro Sarmento Dornellas · há 12 anos

Na minha avaliação, acredito que se alguém for flagrado vendendo bebidas alcoólicas a menores, na prática, o Ministério Público vai oferecer uma denúncia pelo crime previsto no art. 243 do ECA, sob o fundamento de que o álcool também é uma droga que causa dependência física ou psíquica (o que é verdade).

E de nada vai adiantar o advogado discutir que configura apenas uma contravenção penal (art. 63, inciso I, da Lei de Contravencoes Penais), pois o juiz alegará que a lei especial prevalece sobre lei geral, além do mais o ECA é lei mais atual, logo a aplicação do ECA prepondera em ambos critérios (especialidade e cronológico).

Agora, convenhamos, o legislador equivocou-se na redação do art. 81 do ECA, pois o álcool é uma droga com potencial para causar dependência física e psíquica, logo o inciso III do art. 81 do ECA já engloba o álcool em sua dimensão conceitual.

"Não há no mundo uma legislação mais confusa que a legislação brasileira" (palavras do ilustre ministro do STF, Joaquim Barbosa). De fato, o mesmo tipo penal está definido em múltiplos diplomas legislativos, muitas vezes com procedimentos distintos, além das leis conterem vários erros, tanto formais, quanto materiais, além de estarem errados até do ponto vista lógico.

Acredito que a legislação, no Brasil, deveria passar por um reforma total, no sentido de simplificar a normatização, tornando-a mais objetiva e mais coerente.
Além disso, não basta criar leis sem criar mecanismos eficientes de fiscalização.

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